Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDCAP 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg223451
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Bacharel em Direito
O Título VII da Constituição Federal disciplina a Ordem Econômica, que tem como finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Nesse contexto, sobre os princípios gerais da atividade econômica, de acordo com o texto constitucional, assinale a opção INCORRETA:
- AA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desestimular o turismo, como fator de preservação ambiental.
- BConstitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
- CÉ assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
- DIncumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
- ERessalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.