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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vitória (Espírito Santo) — IDCAP 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Vitória (Espírito Santo)
Código
qg223462
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
A Lei Orgânica elenca como objetivos fundamentais do Município de Vitória, EXCETO:
  1. ACuidar, respeitar e promover a integração dos idosos na vida social comunitária, cercando-o de todos os direitos que lhe são devidos.
  2. BGarantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana; promover o bem de to­dos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quais­quer outras formas de discrimina­ção.
  3. CProteger de forma integral a criança e o adolescente, considerando que se trata de um cidadão ainda em formação, em condição de fragilidade e aprendizado.
  4. DInstituir política de fiscalização aos empreendimentos comerciais e industriais, para verificação do cumprimento da legislação municipal.
  5. EPromover as condições necessárias para o exercício pleno da cidadania.
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GabaritoD — Instituir política de fiscalização aos empreendimentos comerciais e industriais, para verificação do cumprimento da legislação municipal.

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