Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vitória (Espírito Santo) — IDCAP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vitória (Espírito Santo)
- Código
- qg223463
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
A Lei Municipal nº 2.994/1982, Estatuto dos Servidores Públicos de Vitória, esclarece que o exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. Sobre o exercício, com base no mencionado Estatuto, analise as assertivas abaixo:I.Ao Chefe da repartição para a qual for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.II.O funcionário deverá entrar em exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados: Da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; Da posse, nos demais casos.III.O prazo para a entrada em exercício não será passível de prorrogação.Está em consonância com a Lei Municipal nº 2.994/1982 o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI e II, apenas.
- DIII, apenas.
- EI, II e III.