Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDCAP 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg223465
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
A Lei Orgânica, em seu Título III, trata da Organização do Município. Nesse contexto, com relação a organização político-administrativa e as competências do município, de acordo com as disposições da Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo:I.A organização político-administrativa do Município compreende os distritos, subdivididos em Regiões Administrativas, subordinados à Administração Central.II.É vedado ao Município, dentre outros, criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.III.Compete privativamente ao município criar, organizar e suprimir distritos, observados os requisitos estabelecidos na legislação estadual e na Lei Orgânica.IV.É competência concorrente do Município, da União e do Estado, dentre outras hipóteses, preservar as florestas, os manguezais, a fauna e a flora.V.Por meio de instrumento legal específico, poderá haver cooperação entre o Município e o Estado visando à reintegração e à transferência da organização, gestão e fiscalização do transporte coletivo.Assinale a alternativa CORRETA:
- AAs afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.
- BAs afirmativas I, II, III e V estão corretas e a afirmativa IV está incorreta.
- CAs afirmativas II, IV e V estão corretas e as afirmativas I e III estão incorretas.
- DAs afirmativas I, II, III, IV e V estão incorretas.
- EAs afirmativas III e IV estão corretas e as afirmativas I, II e V estão incorretas.