Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IDCAP 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg223469
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. São diretrizes gerais para implementação da política urbana, EXCETO:
- AProteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
- BGarantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
- COrdenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a poluição e a degradação ambiental.
- DAdoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência.
- EBurocratização excessiva da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a dificultar o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais, para preservação do meio ambiente.