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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IDCAP 2024

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qg223471
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Conforme preceitua a Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o plano diretor e de acordo com o referido Estatuto, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AO plano diretor é facultativo para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
  2. BO plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
  3. CO plano diretor poderá englobar parcialmente o território do Município.
  4. DO plano diretor não apresenta conteúdo mínimo obrigatório, podendo ser livremente elaborado.
  5. EA lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.
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GabaritoB — O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

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