Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — IDCAP 2024
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qg223486
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
À luz da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acerca das regras de jurisdição e competência, assinale a alternativa CORRETA:
- AA competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregador, reclamante ou reclamado, mantiver seu estabelecimento.
- BA jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei de organização do Estado em que se localizar.
- CA competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, prevista na CLT, não se estende aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, ainda que o empregado seja brasileiro e haja convenção internacional dispondo em contrário.
- DEm se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
- EQuando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa mantiver sua sede, ainda que existam filiais mais próximas ao empregado.