Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — IDCAP 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qg223489
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Deodete é proprietária de um mercadinho, na pequena cidade de Paraíso. Em um final de semana, o adolescente Genivaldo, sobrinho de Deodete, adentrou o estabelecimento em busca de uma garrafa de vodka e energéticos, produtos que seriam consumidos com seus colegas de escola. Deodete efetuou normalmente a venda da mercadoria e Genivaldo saiu do local.Com base na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assinale a alternativa CORRETA:
- AA conduta de Deodete é atípica.
- BA conduta de Deodete configura crime, conforme previsto no ECA, cujo processamento se dará perante o Juizado Especial Criminal da comarca em que reside.
- CA conduta de Deodete configura o crime previsto no artigo 243 do ECA, punível com pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
- DA conduta de Deodete revela estrito cumprimento de dever legal.
- EA conduta de Deodete somente seria punida pelo ECA, caso ficasse comprovado o dolo em lesionar o adolescente, através da venda de substância capaz de causar dependência.