Questão de Direito Penal — Sanções penais — IDCAP 2024
Direito PenalSanções penais
- Código
- qg223490
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Levando em consideração as determinações do Código Penal no Título V (Das Penas), avalie as afirmativas abaixo:I.As penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.II.A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.III.A pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.IV.O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.Assinale a alternativa CORRETA:
- AAs afirmativas I e II estão corretas e as afirmativas III e IV estão incorretas.
- BAs afirmativas I, II e III estão corretas e a afirmativa IV está incorreta.
- CA afirmativa I está correta e as afirmativas II, III e IV estão incorretas.
- DAs afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
- EAs afirmativas I e IV estão corretas e as afirmativas II e III estão incorretas.