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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IDCAP 2024

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg223499
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Com fundamentação nas disposições da Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830/1980, proceda à análise das afirmativas a seguir:I.O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, dentre outras possibilidades, da intimação da penhora.II.Conforme previsão da Lei de Execução Fiscal, os Embargos poderão ser oferecidos antes de garantida a execução.III.O pedido de compensação, deverá estar acompanhado das provas do crédito que se pretenda compensar, sob pena de indeferimento.IV.Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.Está CORRETO o que se afirma em:
  1. AIII, apenas.
  2. BII, III e IV, apenas.
  3. CI, II, III e IV.
  4. DI e IV, apenas.
  5. EI, II e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e IV, apenas.

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