Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — IDCAP 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação
- Código
- qg223502
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
A ação rescisória objetiva, essencialmente, a desconstituição da coisa julgada material. Com base nas disposições do Código de Processo Civil, acerca da Ação Rescisória, analise as assertivas abaixo:I.A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando resultar, dentre outras hipóteses, de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.II.Cabe ação rescisória, com fundamento em violação manifesta de norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.III.O Ministério Público somente terá legitimidade para propor ação rescisória se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.IV.A propositura da ação rescisória suspende o cumprimento da decisão rescindendaV.O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.Está CORRETO o que se afirma em:
- AIII e IV, apenas.
- BI, IV e V, apenas.
- CI, II, III, IV e V.
- DI, II e V, apenas.
- EII e III, apenas.