Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vitória (Espírito Santo) — IDCAP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vitória (Espírito Santo)
- Código
- qg223542
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Câmara de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Tecnologia da Informação
Analise as afirmativas abaixo, que versam sobre as atribuições do Prefeito Municipal, tendo como base as disposições da Lei Orgânica:I.Compete privativamente ao Prefeito Municipal: vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, na forma prevista nesta Lei Orgânica e comparecer semestralmente à Câmara Municipal para apresentar relatório sobre sua administração e responder a indagações dos Vereadores, dentre outras atribuições.II.Ao Prefeito Municipal é facultado elaborar e publicar, nos quinze dias que antecedem o afastamento definitivo do cargo, ou o término do seu mandato, relatório circunstanciado da real situação da Administração Municipal.III.O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Plano de Metas de sua gestão até cento e oitenta dias após sua posse.IV.O plano de Metas conterá as propostas divulgadas na campanha eleitoral e as ações estratégicas que serão implementadas para sua consecução, devendo, preferencialmente, contemplar todos os setores da Administração Pública.V.O Poder Executivo promoverá, após a conclusão da elaboração do Plano de Metas, o debate público sobre seu conteúdo, mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais, bem como disponibilizará meios de consulta e acompanhamento pelo cidadão via internet.Está de acordo com o previsto na Lei Orgânica o que se afirma em:
- AI, II, III, IV e V.
- BII, III e IV, apenas.
- CI, III e V, apenas.
- DI, II e V, apenas.
- EIV, apenas.