Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IDCAP 2024
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg223758
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- HEG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Programa de Residência Multiprofissional em Cancerologia - Psicologia
A Lei Federal nº 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, complementa a Lei nº 8.080/90 ao definir a participação social e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A lei estabelece a criação dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, que permitem à população participar ativamente na formulação das políticas públicas de saúde e no controle de sua execução. Ela também regula o repasse de recursos federais para estados e municípios, vinculando esse repasse à existência desses mecanismos de controle social. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):(__)A Lei nº 8.142/90 estabelece que os Conselhos de Saúde são órgãos consultivos, sem poder deliberativo.(__)O repasse de recursos federais para os municípios depende da existência de Conselhos de Saúde e da realização periódica de Conferências de Saúde.(__)A participação popular nas políticas de saúde é garantida por meio dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, em todos os níveis de governo.Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
- AV − F − F.
- BV − V − V.
- CF − F − F.
- DF − V − V.