Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IDCAP 2024
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg223792
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- HEG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Programa de Residência Multiprofissional em Cancerologia - Psicologia
A Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8.080/90), estabeleceu as bases para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, com princípios de universalidade, integralidade e equidade. Ela determinou a organização e funcionamento dos serviços de saúde no país, com o objetivo de promover, proteger e recuperar a saúde da população de maneira igualitária. Sua implementação tem sido acompanhada de regulamentações e ajustes ao longo dos anos. Assim, avalie as proposições:I.A Lei nº 8.080/90 estabelece que o financiamento do SUS deve ser tripartite, com recursos provenientes da União, estados e municípios.II.O Decreto nº 7.508/2011 complementa a Lei nº 8.080/90 ao definir a criação de Regiões de Saúde, responsáveis por organizar e hierarquizar os serviços de saúde.III.A Lei nº 8.080/90 determina que o SUS deve oferecer exclusivamente serviços de atendimento ambulatorial e hospitalar, sem abrangência de ações de vigilância sanitária e epidemiológica.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as proposições II e III estão corretas.
- BAs proposições I e II estão corretas.
- CApenas a proposição III está correta.
- DApenas a proposição II está correta.