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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IDCAP 2024

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg223978
Banca
IDCAP
Órgão
INOVA Capixaba - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF)
Nos termos do Art. 337-P, do Código Penal, a pena de multa dos crimes de licitação não poderá ser inferior a:
  1. A10% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
  2. B3% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
  3. C8% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
  4. D5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
  5. E2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

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