Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IDCAP 2024
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg223992
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- INOVA Capixaba - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Licitações e Contratos (220H - HABF)
A saúde se inclui no rol dos direitos fundamentais, sendo essencial para a existência digna de todo ser humano. Conforme positivado no art. 198 da Constituição Federal, "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único [...]". Nesse contexto, compete ao Sistema Único de Saúde, de acordo com as disposições constitucionais, além de outras atribuições, EXCETO:
- AControlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
- BCoordenar as ações de proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
- CFiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
- DParticipar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
- EIncrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.