Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IDCAP 2024
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg224380
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- INOVA Capixaba - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Auditor (1000H - HABF)
Nos termos da Lei Complementar nº 141/12, para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no Art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes:(__)Sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito.(__)Estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação.(__)Sejam de responsabilidade específica do setor da saúde ou da educação, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde ou da educação da população.Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
- AV, V, V.
- BF, V, V.
- CV, V, F.
- DF, F, F.
- EV, F, F.