Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IDCAP 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg224463
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- INOVA Capixaba - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo (150H - HABF)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), possui o objetivo principal de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nas disposições da LGPD, NÃO será permitido o tratamento de dados pessoais na seguinte hipótese:
- ARealização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
- BTutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
- CCumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- DProteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
- EMediante o fornecimento de consentimento pelo titular, obtido por meio de coação.