Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDCAP 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg224956
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Rocha - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
A Constituição Federal, ao tratar da Organização do Estado (Título III), dispõe sobre a organização de cada ente federativo. Nesse contexto, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:
- ADecretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
- BCuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- CZelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
- DFomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.