Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IDCAP 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg224971
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Rocha - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Projetista
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, consiste em uma importante ferramenta para a proteção da privacidade, garantindo que os dados pessoais de indivíduos sejam tratados de forma segura, transparente e responsável.Para isso, a LGPD dispõe, dentre outros assuntos, sobre a responsabilidade e o ressarcimento dos danos, que possam resultar da atividade de tratamento de dados pessoais. Nesse sentido, os agentes de tratamento não serão responsabilizados quando provarem, EXCETO:
- AQue, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados.
- BQue o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.
- CQue não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído.
- DQue os danos eventuais, resultantes do tratamento de dados, atingiram de forma ínfima o bem jurídico tutelado.