Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IDCAP 2024
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qg225022
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos e Renda
O Art. 156, da Constituição Federal atribuiu ao Município a competência para instituição de determinados impostos. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):(__) O Município poderá instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.(__) O Município poderá instituir imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.(__) O Município não poderá instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
AV, F, F.
BV, V, V.
CV, V, F.
DF, F, F.
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GabaritoC — V, V, F.
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Competência tributária municipal (art. 156 da CF/88)
Gabarito: letra C. A ordem correta é V (IPTU), V (ITBI), F (ISS), conforme o art. 156 da CF/88. O Município pode instituir IPTU (inciso I), ITBI (inciso II) e ISS (inciso III). A terceira afirmação é falsa porque o Município pode sim instituir ISS sobre serviços de qualquer natureza, desde que não compreendidos no ICMS (art. 155, II).
A banca cobra a literalidade dos incisos do art. 156 da Constituição Federal, que elenca os impostos de competência municipal. Cada afirmação corresponde exatamente a um dos incisos. Vejamos:
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é o tributo municipal por excelência. A afirmação está correta.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
Art. 156CF/88
Constituição Federal, art. 156, II: "II – transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição"
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos) é exatamente o descrito, com a ressalva dos direitos reais de garantia. Afirmação verdadeira.
Afirmativa 3 — ❌ Falsa
Art. 156CF/88
Constituição Federal, art. 156, III: "III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar"
O ISS (Imposto sobre Serviços) é de competência municipal, sim. A afirmação diz que o Município "não pode" instituir, o que contraria o texto constitucional. Portanto, é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a tríade municipal: IPTU (inciso I), ITBI (inciso II) e ISS (inciso III). Nunca confunda: o ISS municipal só não incide sobre serviços sujeitos ao ICMS estadual (transporte interestadual e intermunicipal e comunicação).
Conclusão: As afirmativas 1 e 2 são verdadeiras; a 3 é falsa. A sequência V, V, F corresponde à alternativa C.