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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barra da Rocha (Bahia) — IDCAP 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Barra da Rocha (Bahia)
Código
qg225085
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 486/2005, dispõe, dentre outros assuntos, sobre o Processo Administrativo Fiscal. De acordo com a mencionada legislação, a notificação de lançamento será feita pelo órgão indicado em ato do Poder Executivo e conterá obrigatoriamente, EXCETO:
  1. AO valor do Crédito Tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação.
  2. BA assinatura de qualquer servidor lotado nos órgãos do Poder Executivo, independente de autorização prévia para a prática do ato.
  3. CA disposição legal infringida e a penalidade aplicável, quando for o caso.
  4. DA qualificação do notificado.
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GabaritoB — A assinatura de qualquer servidor lotado nos órgãos do Poder Executivo, independente de autorização prévia para a prática do ato.

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