Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barra da Rocha (Bahia) — IDCAP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Barra da Rocha (Bahia)
- Código
- qg225087
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Rocha - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Tendo como base as disposições da Lei Orgânica de Barra do Rocha/BA, analise as assertivas abaixo, que versam sobre o Poder Legislativo Municipal:I.O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores Eleitos na forma estabelecida na Constituição da República e na legislação eleitoral.II.Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e no território nacional.III.Os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.IV.É vedado ao Vereador, desde a diplomação, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato de pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.Assinale a alternativa CORRETA:
- AAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- BAs assertivas I, II e III estão corretas e a assertiva IV está incorreta.
- CAs assertivas I e III estão corretas e as assertivas II e IV estão incorretas.
- DAs assertivas I, III e IV estão corretas e a assertiva II está incorreta.