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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barra da Rocha (Bahia) — IDCAP 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Barra da Rocha (Bahia)
Código
qg225088
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Barra do Rocha/BA, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
  1. AInstituir tratamento isonômico entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
  2. BCobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente ao início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e/ou no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
  3. CExigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
  4. DConceder qualquer anistia, isenção ou remissão de tributos, mediante lei específica municipal que assim autorize.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

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