Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barra da Rocha (Bahia) — IDCAP 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Barra da Rocha (Bahia)
- Código
- qg225089
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Rocha - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 486/2005, estabelece que o sujeito passivo poderá formular, em nome próprio, consulta sobre situações concretas e determinadas, no que tange à interpretação e aplicação da Legislação Tributária Municipal. Nesse sentido, por previsão expressa, não produzirá efeito a consulta formulada nos seguintes casos, EXCETO:
- APor quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada.
- BQuando descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou quando contiver os elementos necessários à sua solução.
- CPor quem tiver sido intimado a cumprir obrigações relativas ao fato objeto da consulta.
- DQuando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificado, proferido em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente.