Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — IDCAP 2024
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- qg225090
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Rocha - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Conforme disposto no texto constitucional, existindo grave violação dos direitos humanos haverá a possibilidade de se deslocar a competência para processamento e julgamento dos casos para a Justiça Federal. Nesse contexto, com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
- AO pedido de deslocamento da competência poderá ser realizado somente na fase de inquérito, sendo vedado o deslocamento da competência na fase processual.
- BA apresentação do pedido de deslocamento de competência deve ser suscitada perante o Supremo Tribunal Federal.
- CA finalidade de deslocar a competência é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
- DO pedido de deslocamento da competência para a Justiça Federal poderá ser feito pelo Ministro-Chefe da Casa Civil.