Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — IDCAP 2024
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qg225091
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Rocha - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No que concerne à liberdade de consciência e de crença, bem como ao livre exercício dos cultos religiosos, com base nas disposições da Lei nº 12.288/2010, Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa INCORRETA:
- AÉ assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.
- BO direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, dentre outros, a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões e a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
- CO poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo, dentre outros, de assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.
- DO direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana não compreende a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.