Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — IDCAP 2024
Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Código
- qg225096
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Rocha - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Dispondo sobre a regularização fundiária rural e urbana, a Lei nº 13.465/2017, dentre outros temas, detalhou o procedimento a ser adotado pelos municípios para efetivar a arrecadação de imóveis abandonados. Tratam-se de normas gerais, que concedem ao município a possibilidade de realizar a reordenação urbana do seu território, devolvendo a função social da propriedade. Nesse sentido, com base no que dispõe o mencionado diploma legal, o procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados obedecerá ao disposto em ato do Poder Executivo municipal ou distrital e observando os seguintes requisitos mínimos, EXCETO:
- AAbertura de processo administrativo para tratar da arrecadação.
- BComprovação do pagamento da indenização expropriatória realizada pelo Município ao titular do domínio.
- CNotificação ao titular do domínio para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.
- DComprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal.