Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IDCAP 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg225097
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Rocha - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei nº 10.257/2001, amplamente conhecida como Estatuto das Cidades, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, bem como estabelece diretrizes gerais da política urbana. Dentro dessas premissas, um assunto disciplinado pelo referido Estatuto é a usucapião especial de imóvel urbano. Sobre o tema, com base nas disposições do referido regramento, analise as assertivas abaixo:I.Dentre outras, é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana, como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.II.A área ou edificação urbana, para fins da usucapião especial, deverá ter até trezentos metros quadrados.III.Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.IV.O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.Assinale a alternativa CORRETA:
- AAs assertivas I, II, III e IV estão incorretas.
- BAs assertivas I, III e IV estão corretas e a assertiva II está incorreta.
- CAs assertivas II e III estão corretas e as assertivas I e IV estão incorretas.
- DAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.