Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IDCAP 2024
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg225102
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Rocha - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com o texto constitucional, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. O financiamento destas ações, nesse sentido, será feito por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:I.Sobre a receita de concursos de prognósticos.II.Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.III.Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, sendo vedada a adoção de alíquotas progressivas.IV.Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes, dentre outros, sobre o lucro.Assinale a alternativa CORRETA:
- AAs assertivas I, II e IV estão corretas e a assertiva III está incorreta.
- BA assertiva IV está correta e as assertivas I, II e III estão incorretas.
- CAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- DAs assertivas III e IV estão corretas e as assertivas I e II estão incorretas.