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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — IDCAP 2024

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qg225111
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre as disposições concernentes à Ação Penal, tendo como base o contido no Código de Processo Penal, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
  1. ANos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
  2. BA ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
  3. CNão sendo caso de arquivamento, ainda que o investigado não tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal, mas desde que a infração tenha sido praticada sem violência ou grave ameaça e a pena mínima seja inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal.
  4. DQualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
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GabaritoC — Não sendo caso de arquivamento, ainda que o investigado não tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal, mas desde que a infração tenha sido praticada sem violência ou grave ameaça e a pena mínima seja inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal.

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