Questão de Direito Civil — Parte Geral — IDCAP 2024
Direito CivilParte Geral
- Código
- qg225127
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Rocha - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
As pessoas jurídicas, conforme preconiza o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Além disso, determina o referido regramento, que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Sobre o registro, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:
- AO registro declarará, dentre outros, se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo.
- BO registro declarará, dentre outros, a forma e o valor da remuneração dos fundadores ou instituidores, e dos diretores.
- CO registro declarará, dentre outros, o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores.
- DO registro declarará, dentre outros, as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.