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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IDCAP 2024

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qg225276
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Contábil
De acordo com o Art. 155, da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Acerca desse imposto, é CORRETO afirmar que:
  1. ARelativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
  2. BTerá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
  3. CRelativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde ocorreu o óbito do de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
  4. DNão poderá ser progressivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

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