Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — IDCAP 2024
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg225277
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Rocha - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Contábil
Acerca das regras estabelecidas no Código Tributário Nacional sobre a Administração Tributária, avalie as proposições:I.Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.II.Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de 03 anos.III.A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas a proposição II está correta.
- BApenas as proposições I e III estão corretas.
- CApenas a proposição III está correta.
- DApenas as proposições II e III estão corretas.