Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IDCAP 2024
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg225279
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Rocha - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Contábil
Propriedade Predial e Territorial Urbana refere-se à posse ou domínio de imóveis localizados em áreas urbanas, incluindo terrenos e edificações. Ela está sujeita a regulamentações municipais, como o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que incide sobre o valor venal da propriedade. A legislação urbana também abrange o uso adequado do solo, preservação ambiental e desenvolvimento sustentável, promovendo a ordenação e ocupação racional das cidades. Assinale a alternativa correta acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
- APoderá ter sua base de cálculo atualizada por decreto legislativo.
- BNão poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.
- CNão poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
- DPoderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.