Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDCAP 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg225282
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Rocha - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Contábil
Nos termos do Art. 151, da Constituição Federal, é vedado à União:I.Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.II.Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.III.Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município, salvo no caso de comoção interna ou guerra.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as proposições I e II estão corretas.
- BApenas as proposições II e III estão corretas.
- CApenas a proposição II está correta.
- DApenas a proposição III está correta.