Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — IDCAP 2024
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qg225846
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Piúma - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A isenção tributária é um benefício legal que dispensa o contribuinte do pagamento de determinado tributo, sem extinguir a obrigação tributária principal. Acerca da isenção tributária, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Tributário Nacional:
- AA isenção, salvo quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
- BA isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
- CA isenção não pode ser concedida em caráter individual.
- DA isenção não pode ser concedida em caráter geral.