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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IDCAP 2024

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qg225849
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Piúma - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Nos termos do Art. 70, da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):(__) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(__) As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.(__) O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e semestralmente, relatório de suas atividades.Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
  1. AV − V − V.
  2. BV − V − F.
  3. CV − F − F.
  4. DF − F − V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V − V − F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial

Gabarito: letra B (sequência V – V – F). A primeira e a segunda afirmativas reproduzem fielmente o texto constitucional (art. 70, parágrafo único e art. 71, §3º, CF), enquanto a terceira altera a periodicidade do relatório de atividades do TCU, que é trimestral e anual (art. 71, §4º, CF), e não semestral.

1ª afirmativa – ✅ Verdadeira

Art. 70CF/88

"Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."

A redação é idêntica ao enunciado, portanto a afirmação é verdadeira.

2ª afirmativa – ✅ Verdadeira

Art. 71, §3CF/88

"As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."

Transcrição literal do dispositivo. As decisões condenatórias do TCU que imponham débito ou multa constituem título executivo extrajudicial, permitindo execução forçada.

3ª afirmativa – ❌ Falsa

Art. 71, §4CF/88

"O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades."

A afirmativa troca "anualmente" por "semestralmente". O correto é trimestral e anual, conforme o texto constitucional. Portanto, falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui o termo "anualmente" por "semestralmente" no §4º do art. 71. O candidato desatento pode aceitar "semestralmente" como sinônimo, mas a Constituição exige relatório anual. Memorize: trimestral + anual, nunca semestral.

Alternativa A — ❌ Incorreta (V-V-V)

A terceira afirmativa é falsa, logo a sequência V-V-V não corresponde à realidade constitucional. O erro está em considerar verdadeira a periodicidade semestral.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao julgamento: V (primeira), V (segunda), F (terceira).

Alternativa C — ❌ Incorreta (V-F-F)

A segunda afirmativa é verdadeira (art. 71, §3º), não falsa. A sequência V-F-F erra ao considerá-la falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta (F-F-V)

A primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras, não falsas; a terceira é falsa, não verdadeira. A sequência F-F-V inverte completamente o julgamento.

Gabarito: letra B.

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