Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDCAP 2024
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg225851
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Piúma - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Sobre os assuntos que devem ser dispostos em Lei Complementar, no tocante à Finanças Públicas (art. 163, da Constituição Federal), julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):(__) Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, e do Distrito Federal, apenas.(__) Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.(__) Emissão e resgate de títulos da dívida pública.Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
AV − V − V.
BF − F − V.
CF − V − V.
DV − F − F.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — F − V − V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Finanças Públicas – Lei Complementar (art. 163 CF)
Gabarito: alternativa C (F − V − V). A primeira afirmação é falsa porque o art. 163, VI inclui os Municípios, e não apenas União, Estados e DF. A segunda e a terceira são verdadeiras, conforme os incisos II e IV do mesmo artigo.
Art. 163CF/88
Art. 163 — Lei complementar disporá sobre:
II — dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
IV — emissão e resgate de títulos da dívida pública;
VI — operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
1ª afirmação — ❌ Falsa
A afirmação restringe as operações de câmbio a União, Estados e Distrito Federal, apenas. Contudo, o art. 163, VI, expressamente inclui também os Municípios. Logo, a assertiva é falsa.
2ª afirmação — ✅ Verdadeira
O art. 163, II, determina que lei complementar disporá sobre a dívida pública externa e interna, incluindo a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público. A afirmação reproduz exatamente o texto constitucional, sendo verdadeira.
3ª afirmação — ✅ Verdadeira
O art. 163, IV, prevê que lei complementar disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública. A afirmação está correta.
Afirmação
Julgamento (V/F)
Fundamento (art. 163 CF)
Observação
Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, e do Distrito Federal, apenas.
F
VI (inclui também os Municípios)
A afirmação omitiu os Municípios, tornando-a falsa.
Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
V
II
Reprodução literal do texto constitucional.
Emissão e resgate de títulos da dívida pública.
V
IV
Reprodução literal do texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a aceitar a primeira afirmação como verdadeira, esquecendo que os Municípios também são abrangidos nas operações de câmbio (art. 163, VI). O erro é comum: o aluno lembra dos entes maiores, mas omite os Municípios. Na hora da prova, leia o inciso completo e confira o rol de entes.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)