Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IDCAP 2024
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg225852
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Prefeitura de Piúma - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
O sistema tributário é o conjunto de normas e princípios que regem a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos, distribuindo competências entre as esferas de governo. A Constituição Federal, ao regular o sistema tributário, tratou de diversos temas que a própria lei deveria regular. Acerca desse fato, é correto afirmar que, atualmente, o Código Tributário Nacional possui natureza de:
- ALei Ordinária.
- BLei Delegada.
- CLei Complementar.
- DMedida provisória.