Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IDCAP 2024
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg225853
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Piúma - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Sobre as regras concernentes ao fato gerador, previstas nos Arts. 114 e seguintes, do Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):(__) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.(__) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.(__) A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, sem autorização judicial.Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
AV − V − V.
BV − V − F.
CF − F − V.
DV − F − F.
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GabaritoB — V − V − F.
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Fato Gerador da Obrigação Tributária (Arts. 114-116 CTN)
Gabarito: alternativa B – sequência V, V, F. As duas primeiras afirmativas reproduzem literalmente os arts. 114 e 115 do Código Tributário Nacional, razão pela qual são verdadeiras. A terceira afirmativa é falsa, pois o art. 116, parágrafo único, do CTN autoriza a autoridade administrativa a desconsiderar atos ou negócios jurídicos dissimulatórios, independentemente de autorização judicial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o teor do art. 116, parágrafo único: a lei diz que a autoridade poderá desconsiderar atos dissimulatórios, sem exigir autorização judicial; a afirmativa diz o contrário ("não poderá... sem autorização judicial"). Fique atento a esse tipo de inversão clássica.
Afirmativa
Conteúdo (Art. CTN)
Julgamento (V/F)
Fundamento
1ª
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
V
Art. 114 CTN (literal)
2ª
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
V
Art. 115 CTN (literal)
3ª
A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, sem autorização judicial.
F
Art. 116, parágrafo único, CTN (autoriza a desconsideração independentemente de autorização judicial)
Fato gerador (CTN)
1Obrigação principal (art. 114)
Situação definida em lei
Necessária e suficiente
2Obrigação acessória (art. 115)
Prática ou abstenção de ato
Não configure obrigação principal
3Desconsideração (art. 116, p.u.)
Autoridade administrativa pode
Sem autorização judicial
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A sequência V-V-V estaria correta apenas se a terceira afirmativa fosse verdadeira. Contudo, conforme o art. 116, parágrafo único, do CTN, a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos que dissimulem a ocorrência do fato gerador, sem necessidade de autorização judicial. Logo, a terceira afirmativa é falsa, tornando a alternativa A incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa apresenta a sequência correta: primeira afirmativa verdadeira (art. 114 CTN), segunda verdadeira (art. 115 CTN) e terceira falsa (art. 116, parágrafo único, CTN). A terceira afirmativa erra ao exigir autorização judicial, quando o CTN confere à administração o poder de desconsiderar tais atos, observados os procedimentos legais.
Art. 114CTN
Art. 114 — "Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência."
Art. 115 — "Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal."
Art. 116, parágrafo único — "A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A sequência F-F-V erra ao classificar as duas primeiras afirmativas como falsas, quando ambas são verdadeiras (arts. 114 e 115 CTN). Além disso, a terceira é falsa, não verdadeira. Portanto, completamente equivocada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A sequência V-F-F acerta apenas a primeira afirmativa, mas erra ao classificar a segunda como falsa (deveria ser V) e a terceira como falsa (de fato é F, mas como a segunda está errada, a sequência não corresponde à realidade). A segunda afirmativa é verdadeira por força do art. 115 CTN.
NÃO CAIA NESSA!
Grave os arts. 114, 115 e 116 do CTN. O art. 116, parágrafo único, é ponto frequente de pegadinha: a banca troca "poderá" por "não poderá" e acrescenta a exigência de autorização judicial. Lembre-se: a administração pode desconsiderar atos dissimulatórios independentemente de autorização judicial.