Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IDCAP 2024
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qg225857
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Piúma - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
O Artigo 108 do Código Tributário Nacional (CTN) trata da aplicação da legislação tributária na ausência de normas específicas para uma determinada situação. Esse dispositivo é fundamental para garantir que haja uma interpretação consistente e justa das leis tributárias, mesmo quando há lacunas ou situações não previstas explicitamente na legislação. Assim, de acordo com a disposição do CTN, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, como último recurso:
AA equidade.
BOs princípios gerais de direito tributário.
COs princípios gerais de direito público.
DA analogia.
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GabaritoA — A equidade.
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Integração da Legislação Tributária (Art. 108 CTN)
Gabarito: letra A. O art. 108 do CTN estabelece uma ordem sucessiva de integração na ausência de disposição expressa: primeiro analogia, depois princípios gerais de direito tributário, depois princípios gerais de direito público e, por último, a equidade. A banca pergunta expressamente o "último recurso", que é a equidade (inciso IV).
Art. 108CTN
Art. 108 — Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I — a analogia;
II — os princípios gerais de direito tributário;
III — os princípios gerais de direito público;
IV — a eqüidade.
A sequência é fixa e deve ser seguida rigorosamente. Cada inciso só é aplicado se o anterior não for suficiente.
Ordem
Método
Inciso
1º
Analogia
I
2º
Princípios gerais de direito tributário
II
3º
Princípios gerais de direito público
III
4º (último)
Equidade
IV
11º Analogia
22º Princípios de direito tributário
33º Princípios de direito público
44º Equidade
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A equidade é o quarto e último recurso da escala hierárquica do art. 108. O §2º do mesmo artigo ainda limita seu emprego: não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os princípios gerais de direito tributário ocupam o segundo lugar, não o último.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os princípios gerais de direito público estão em terceiro lugar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A analogia é o primeiro recurso a ser utilizado, jamais o último. O §1º veda seu uso para criar tributo não previsto em lei.
NÃO CAIA NESSA!
O examinador pode inverter a ordem, fazendo o candidato acreditar que a analogia (primeiro) ou os princípios gerais de direito tributário (segundo) são o último recurso. Decore a sequência exata: A-PT-PP-E (Analogia, Princípios Tributários, Princípios Públicos, Equidade).