Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IDCAP 2024
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qg225858
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Piúma - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A competência para instituir impostos é atribuída pela Constituição Federal às três esferas de governo — União, estados e municípios —, de forma a garantir a divisão das receitas tributárias. É correto afirmar que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é de competência de qual ente de federação?
AUnião, apenas.
BEstados, apenas.
CUnião e Municípios, apenas.
DMunicípio e Distrito Federal, apenas.
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GabaritoD — Município e Distrito Federal, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
IPTU — Competência Tributária
Gabarito: letra D. O IPTU é imposto de competência dos Municípios, conforme o art. 156, I, da CF, e também do Distrito Federal, que exerce competência cumulativa (art. 147 da CF). Portanto, os entes competentes são Município e Distrito Federal.
A banca testa o conhecimento da repartição constitucional de competências tributárias. O IPTU é um imposto tipicamente municipal. A pegadinha está em lembrar que o Distrito Federal também detém competência para instituí-lo, por não se dividir em municípios e exercer cumulativamente as competências estadual e municipal.
Art. 156CF/88
Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I — propriedade predial e territorial urbana;
Ente
IPTU
Fundamento
União
[-] Não
—
Estados
[-] Não
—
Municípios
[+] Sim
art. 156, I, CF
Distrito Federal
[+] Sim (competência cumulativa)
art. 147, CF
Alternativa A — ❌ Incorreta
A União não tem competência para instituir IPTU. Os impostos federais são outros (IR, IPI, IOF, etc.). A alternativa confunde a competência privativa da União com a dos Municípios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os Estados instituem impostos como ICMS, IPVA e ITCMD, não o IPTU. A competência para IPTU é municipal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro duplo: (1) a União não institui IPTU; (2) o Distrito Federal também tem competência para instituí-lo. A alternativa exclui indevidamente o DF e inclui a União.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O IPTU é de competência dos Municípios (art. 156, I, CF) e, cumulativamente, do Distrito Federal (art. 147, CF). O DF, por não ser dividido em municípios, exerce as competências estadual e municipal, podendo cobrar IPTU, ISS, ITBI, entre outros impostos municipais.
NÃO CAIA NESSA!
Decore a lista de impostos de cada ente. Municípios: IPTU, ISS, ITBI. Distrito Federal: todos os estaduais + todos os municipais (competência cumulativa). Não confunda: o DF não é município, mas pode instituir impostos municipais.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).