Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — IDCAP 2024

Responsabilidade por Infrações no CTN — Art. 137

Gabarito: letra D. Apenas a proposição I está correta, nos termos do Art. 137 do Código Tributário Nacional. A banca testa a literalidade do dispositivo, trocando palavras-chave nas proposições II e III.

O Art. 137 estabelece os casos de responsabilidade pessoal do agente por infrações. Confira o texto literal:

Lei 5.172/1966 (CTN):

Art. 137 — A responsabilidade é pessoal ao agente: I — quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II — quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III — quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Proposição I — ✅ Correta (única)

Reproduz fielmente o inciso I do Art. 137, com a ressalva correta (salvo exercício regular ou ordem expressa). Correta.

Proposição II — ❌ Incorreta

O texto original exige que o dolo específico seja elementar na definição da infração. A proposição troca por "acidental", o que altera completamente o sentido. Incorreta.

Proposição III — ❌ Incorreta

O inciso III, alínea 'c', estabelece a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado contra estas (ou seja, contra a própria pessoa jurídica). A proposição substitui "contra estas" por "contra a União", ampliando indevidamente o alcance. Incorreta.

Portanto, apenas a proposição I está correta.

Gabarito: letra D