Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IDCAP 2024
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qg225881
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Piúma - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Contabilidade
A legislação tributária é o conjunto de normas que regula a criação, arrecadação e fiscalização de tributos, estabelecendo direitos e deveres entre o Fisco e os contribuintes. De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em primeiro lugar:
AOs princípios gerais de direito público.
BA analogia.
COs princípios gerais de direito tributário.
DA equidade.
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GabaritoB — A analogia.
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Integração da Legislação Tributária (art. 108 do CTN)
Gabarito: letra B. O Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 108, uma ordem sucessiva de integração para a hipótese de lacuna na legislação tributária. O primeiro instrumento a ser utilizado é a analogia. Vamos analisar cada alternativa.
Art. 108, §1CTN
Art. 108 — Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I — a analogia;
II — os princípios gerais de direito tributário;
III — os princípios gerais de direito público;
IV — a eqüidade.
§ 1º — O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º — O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
11º Analogia
22º Princípios gerais de direito tributário
33º Princípios gerais de direito público
44º Equidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
"Os princípios gerais de direito público" aparecem apenas em terceiro lugar na ordem do art. 108, inciso III. A autoridade não deve utilizá-los em primeiro lugar, mas somente após a analogia e os princípios gerais de direito tributário.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A analogia é o primeiro recurso de integração, conforme inciso I do art. 108 do CTN. A autoridade deve, na ausência de disposição expressa, recorrer inicialmente à analogia, respeitando o limite do § 1º (não pode criar tributo por analogia).
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Os princípios gerais de direito tributário" estão em segundo lugar (inciso II). Portanto, só devem ser utilizados após a analogia, não antes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A equidade é o último recurso, previsto no inciso IV. Além disso, seu emprego não pode dispensar pagamento de tributo devido (§ 2º).
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode induzir o candidato a pensar que os princípios gerais (de direito tributário ou de direito público) vêm sempre em primeiro lugar. Porém, o CTN estabelece uma ordem expressa e vinculante: analogia → princípios gerais de direito tributário → princípios gerais de direito público → equidade. Memorize a sequência.