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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IDCAP 2024

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg225882
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Piúma - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Contabilidade
Tributos são valores compulsoriamente pagos pelos cidadãos ao Estado para financiar atividades públicas e serviços essenciais. Acerca das modalidades de tributos, avalie as proposições:I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.II. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.III. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, apenas efetiva, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.Assinale a alternativa correta:
  1. AApenas as proposições I e II estão corretas.
  2. BApenas a proposição II está correta.
  3. CApenas a proposição III está correta.
  4. DApenas as proposições II e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas as proposições I e II estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Espécies Tributárias

Gabarito: letra A. As proposições I e II estão corretas, pois reproduzem fielmente os conceitos de imposto (CTN, art. 16) e contribuição de melhoria (CTN, art. 81). A proposição III erra ao restringir a utilização do serviço público a "apenas efetiva", quando a taxa pode incidir também sobre a utilização potencial (CTN, art. 77).

Proposição I — ✅ Correta

Define imposto conforme o art. 16 do CTN: tributo cujo fato gerador independe de atividade estatal específica. Correta.

Art. 16CTN

Art. 16 — "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte."

Proposição II — ✅ Correta

Reproduz o art. 81 do CTN sobre contribuição de melhoria, com limites total e individual. Correta.

Proposição III — ❌ Incorreta

A proposição afirma que as taxas têm como fato gerador "a utilização, apenas efetiva, de serviço público específico e divisível". Contudo, o art. 77 do CTN estabelece que a taxa pode ser cobrada pela "utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível". A palavra "apenas" torna a proposição incorreta, pois exclui a hipótese de utilização potencial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou "efetiva ou potencial" por "apenas efetiva". Essa é uma armadilha clássica: memorize que a taxa admite tanto o uso efetivo quanto o potencial do serviço. Fique atento a essa expressão em provas!

Conclusão: Apenas as proposições I e II estão corretas, portanto o gabarito é a letra A.

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