Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — IDCAP 2024
Direito Tributário›Infrações em Direito Tributário
Código
qg225885
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Piúma - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Contabilidade
Acerca das regras previstas para a responsabilidade tributária por infrações, de acordo com o Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):(__) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.(__) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.(__) Se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
AV, V, V.
BF, F, V.
CV, F, F.
DV, V, F.
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GabaritoD — V, V, F.
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Responsabilidade por infrações tributárias (CTN)
Gabarito: letra D. A sequência correta é V, V, F. A primeira afirmativa reproduz o art. 136 do CTN (responsabilidade objetiva). A segunda corresponde ao art. 137, I do CTN (pessoalidade nas infrações criminais com exceções). A terceira contraria o art. 138, parágrafo único, que estabelece que a denúncia não é espontânea após o início de procedimento fiscal.
Afirmativa I — ✅ Verdadeira
O art. 136 do CTN consagra a responsabilidade objetiva por infrações tributárias, independentemente de dolo ou culpa:
Art. 136CTN
Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Portanto, a afirmativa é verdadeira.
Afirmativa II — ✅ Verdadeira
O art. 137, I do CTN prevê a responsabilidade pessoal do agente para infrações criminais, exceto nos casos de exercício regular de cargo ou cumprimento de ordem expressa:
Art. 137CTN
A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
Assim, a afirmativa está correta.
Afirmativa III — ❌ Falsa
O parágrafo único do art. 138 do CTN é claro ao negar a espontaneidade após o início de procedimento fiscal:
Art. 138CTN
Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
A afirmativa inverte o sentido, afirmando que se considera espontânea. Logo, é falsa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Apresenta V, V, V, mas a terceira afirmativa é falsa. Portanto, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apresenta F, F, V, quando as duas primeiras são verdadeiras e a terceira é falsa. Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta V, F, F, mas a segunda afirmativa é verdadeira e a terceira é falsa. Incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apresenta V, V, F, que corresponde exatamente ao julgamento das afirmativas. Portanto, correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do parágrafo único do art. 138: enquanto a lei diz "não se considera espontânea", a afirmativa III diz "se considera espontânea". Atenção a esse tipo de troca!
PEGA ESSA DICA!
Decore os três artigos: 136 (responsabilidade objetiva), 137 (pessoalidade nos crimes) e 138 (denúncia espontânea). O parágrafo único do 138 é um dos pontos mais cobrados em provas.