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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IDCAP 2024

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qg225889
Banca
IDCAP
Órgão
Prefeitura de Piúma - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Contabilidade
Obrigações tributárias são os deveres legais dos contribuintes perante o Estado, consistindo no pagamento de tributos ou na prestação de informações exigidas pela legislação fiscal. Sobre as obrigações tributárias acessórias e principais, de acordo com o Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):(__) A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.(__) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.(__) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
  1. AF, V, V.
  2. BF, F, V.
  3. CV, F, F.
  4. DV, V, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — F, V, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Obrigação tributária principal e acessória (CTN, art. 113)

Gabarito: letra A — a sequência correta é F, V, V. A primeira afirmativa inverte a regra de conversão prevista no CTN; a segunda e a terceira reproduzem fielmente os conceitos legais.

A banca cobra a distinção entre as duas espécies de obrigação tributária e, principalmente, a regra de conversão da obrigação acessória em principal quando descumprida. O fundamento é o art. 113 do CTN, que define ambas.

Item I — ❌ Incorreta

A afirmativa diz: "A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária." Isso é falso. O CTN prevê exatamente o oposto:

Art. 113, §3CTN

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Portanto, é a obrigação acessória que, ao ser descumprida, transforma-se em obrigação principal (multa). A obrigação principal já nasce com o fato gerador e não se converte em acessória.

Item II — ✅ Correta

A afirmativa: "A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente." Está integralmente correta:

Art. 113, §1CTN

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Item III — ✅ Correta

A afirmativa: "A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos." Também está correta:

Art. 113, §2CTN

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Conclusão: Apenas a primeira afirmativa é falsa; as demais são verdadeiras. Sequência: F, V, V. Portanto, a alternativa correta é a letra A.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sentido da conversão: afirma que a obrigação principal se converte em acessória, quando o §3º do art. 113 determina o contrário. Memorize: "Acessória descumprida → principal (multa)". Treine essa armadilha clássica.

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