Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Contabilidade
De acordo com as disposições contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, qual dos seguintes princípios orçamentários estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades do Poder Público?
APrincípio da Unidade ou Totalidade.
BPrincípio da Exclusividade.
CPrincípio da Publicidade.
DPrincípio da Anualidade ou Periodicidade.
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GabaritoA — Princípio da Unidade ou Totalidade.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: Alternativa A. O princípio da unidade (ou totalidade) estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades do Poder Público, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Esse princípio visa evitar orçamentos paralelos e garantir a transparência e o controle das finanças públicas.
O MCASP, embora utilize a nomenclatura "universalidade", é pacífico que se trata do mesmo princípio que a banca denominou "unidade ou totalidade". A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 2º, também consagra esse mandamento ao determinar que a lei de orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):
"O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público."
Princípio
Conceito
Base Legal
Unidade / Totalidade
LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos e entidades
Art. 2º Lei 4.320/1964; MCASP
Exclusividade
LOA não pode conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa (exceto créditos suplementares e operações de crédito)
Art. 165, §8º, CF/1988
Publicidade
Atos da Administração devem ser divulgados oficialmente para conhecimento público e controle social
Art. 37, caput, CF/1988
Anualidade / Periodicidade
Orçamento deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro
Art. 165, III, CF/1988; Lei 4.320/1964
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A está correta. O princípio da unidade (ou totalidade) exige que a LOA seja um instrumento único e que nele constem todas as receitas e despesas de todos os entes públicos, sem exceção. Essa é a definição expressa no MCASP e na doutrina orçamentária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade (art. 165, § 8º, da CF/1988) estabelece que a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Ele não trata da abrangência das receitas e despesas, mas sim da matéria que pode ser incluída no orçamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade (art. 37, caput, da CF/1988) determina que os atos da administração pública sejam divulgados oficialmente para conhecimento do público e para controle social. Aplicado ao orçamento, exige a transparência na elaboração, execução e prestação de contas, mas não impõe que todas as receitas e despesas estejam contidas na LOA – é um princípio de gestão, não de estruturação do orçamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade ou periodicidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um exercício financeiro (ano civil). Ele disciplina a vigência temporal da lei orçamentária, não a abrangência das receitas e despesas nela incluídas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa a expressão "Unidade ou Totalidade" para se referir ao princípio que exige a inclusão de todas as receitas e despesas. O nome mais comum na doutrina e no MCASP é "Universalidade", mas a banca considerou a equivalência terminológica. Cuidado para não confundir com o princípio da unidade (que exige um único orçamento) – aqui a banca os funde. Na prova, leia com atenção: se a descrição for "todas as receitas e despesas", o princípio é o da universalidade/totalidade; se for "orçamento uno", é o da unidade isoladamente.
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)