Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IDCAP 2024

ISS - Lei Complementar 116/03

Gabarito: letra B. Apenas as proposições I e II estão corretas, conforme o art. 1º e seu §1º da LC 116/03. A proposição III é falsa porque a incidência do ISS independe da denominação do serviço, bastando que esteja na lista anexa.

Item I — ✅ Correta

A redação reproduz exatamente o caput do art. 1º da LC 116/03: "O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador." Portanto, correta.

Item II — ✅ Correta

O §1º do art. 1º dispõe: "O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País." Logo, a afirmação está correta.

Item III — ❌ Incorreta

A incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço. O que importa é a efetiva prestação de serviço constante da lista anexa. A LC 116/03, em seu art. 1º, não condiciona a tributação ao nome utilizado. Assim, a proposição está errada.

Gabarito: letra B — apenas os itens I e II estão corretos.